Saiba como os impostos municipais podem impactar no seu negócio
09/06/2021

Saiba como os impostos municipais podem impactar no seu negócio

Já é mais que um fato que o Brasil possui uma das maiores taxas tributárias do mundo, taxas estas que representam 38% da economia total do país.  

Os tributos estão presentes diariamente em tudo que compramos e consumimos, sendo divididos em: impostos, contribuições de melhorias e taxas.

Como é algo enraizado em nosso país há muito tempo, muitas pessoas não têm conhecimento sobre o assunto e simplesmente pagam seus impostos sem entender o porquê, para quê e para quem.

Mas afinal, o que é imposto?

O 16° artigo do CTN define imposto como: “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Ou seja, o imposto é uma espécie de investimento obrigatório ao Estado, pois independe da vontade do contribuinte.

Como funciona, para quê serve e para quem os impostos são destinados?

Funciona da seguinte maneira: você paga periodicamente uma quantia definida de acordo com o que está consumindo/comprando, e parte desse dinheiro é destinada ao Estado para a manutenção e melhoria de serviços básicos como: saúde, educação, transporte público, segurança, etc.

E como se trata de um tributo obrigatório, o não pagamento dos seus impostos ou a sonegação dos mesmos (ato de omitir informações rentáveis ao governo para não pagar tantos impostos quanto deveria) são crimes e podem gerar desde multas até diversas punições legais.

Assim como a divisão dos três níveis de governo no Brasil, os impostos são divididos em: federais, estaduais e municipais. Sendo os principais:

Federais:

  • COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
  • CIDE-combustíveis:  Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis
  • CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  • II: Imposto sobre importação.
  • IOF: Imposto sobre operações financeiras.
  • IPI: Imposto sobre produtos industrializados.
  • IRPJ: Imposto de renda de pessoas jurídicas.
  • IRPF: Imposto de renda de pessoas físicas.

Estaduais:

  • ICMS: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
  • IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
  • ITCMD: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

Por fim, os municipais:

  • IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.
  • ISS: Imposto Sobre Serviços.
  • ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Mas afinal, como os impostos especificamente municipais podem afetar o seu negócio?

É isso que detalharemos a seguir, a partir da especificação de cada um deles.

1. IPTU

Sobre o que incide?

O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre propriedades e construções no meio urbano.

Como funciona?

É cobrado de forma anual, e os proprietários das respectivas construções (residências, prédios e imóveis comerciais) podem pagar o valor à vista ou parcelado. Além disso, o IPTU é pago de acordo com a quantidade de propriedades existentes e registradas em um mesmo nome.

Por exemplo: se alguém possui um imóvel empresarial e um residencial, deverá pagar o IPTU dos dois imóveis e não um valor único, pois o IPTU diz respeito a cada construção registrada, e não a cada proprietário.

Logo, quanto mais propriedades registradas em seu nome, mais IPTU você pagará.

Em casos de aluguel, a responsabilidade de pagamento deve ser acordada no contrato. Entretanto, como é um imposto sobre o proprietário, a obrigação em casos de desacordo acaba sendo sempre do dono.

Como é calculado?

O valor do IPTU é definido a partir do valor venal (avaliação de quanto vale o seu imóvel perante o poder público), sendo reajustado anualmente a depender da valorização ou desvalorização do seu imóvel.

Importante lembrar que podem acontecer acréscimos e descontos significativos, ainda assim existindo limites para o aumento do valor.

Além disso, mudanças nas legislações municipais também acarretam mudanças no valor final do seu IPTU.

Como o IPTU pode afetar o seu negócio?

Empresarialmente falando, o IPTU serve para sinalizar a regularização do imóvel da sua empresa e a verificação de unicidade da mesma (ou seja, para analisar se não há outra empresa no mesmo local).

Além disso, ele também é necessário para a realização de inscrições municipais, estaduais e alvarás, representando grande importância nos processos financeiros, administrativos e burocráticos.

E, ao pensar nas consequências que esse imposto pode gerar para o seu negócio, é importante se ater a seguinte questão:

O tipo de imóvel em que o seu negócio está inserido: ele pertence a você ou a outra pessoa?

Se for a você, é importante manter todos os pagamentos em dia e quitar todos aqueles que estiverem pendentes.

Em caso de atrasos, o seu nome fica sujo e o seu imóvel passa a ser irregular. Com o seu nome sujo, haverá complicações no CNPJ e vários processos de extrema importância serão impedidos, impossibilitando até mesmo a continuação da sua posse empresarial.

Já a irregularidade do imóvel gera multas e impedimentos de reforma, negociações e vendas.

Além disso, também há a possibilidade de seus bens serem penhorados para a quitação das dívidas a partir da venda dos mesmos em leilões.

Ou seja, é fundamental estar com o seu IPTU em dia, e se o imóvel não for de sua propriedade, é muito importante escolher um imóvel regular para a locação do seu negócio.

Caso isso não seja possível, é viável negociar a quitação das dívidas com o proprietário em questão, assegurando o pagamento regular nos anos seguintes.

2. ISS

Sobre o que incide?

O imposto sobre serviços incide sobre a prestação de serviços empresariais ou de profissionais autônomos.

Como funciona?

O ISS apresenta diferentes modalidades de pagamento a depender do tipo de empresa que você possui.

Autônomos: pagam ISS apenas ao realizar um serviço, e o pagamento é realizado a partir da emissão de notas fiscais na prefeitura.

Microempreendedores individuais: pagam mensalmente a quantia de R$52,25, e esse valor mensal é reajustado anualmente.

Empresas as quais optam pelo lucro real ou lucro presumido: O pagamento é feito individualmente a cada serviço prestado, e os valores dependem das regras dos municípios, variando de cidade para cidade.

Empresas as quais optam pelo regime do simples: O ISS é recolhido com outros tributos no DAS, utilizando uma alíquota única calculada anualmente com base na sua receita.

Como é calculado?

O cálculo é feito a partir da alíquota, a qual é definida por cada município e costuma variar entre 2% a 5%, porcentagem essa que será aplicada em cima do valor total do serviço prestado.  

Como o ISS pode afetar o seu negócio?

O não pagamento desse imposto gera multa e consequente incisão de juro de mora.

Por isso, mantenha-o sempre em dia, evitando possíveis inadimplências as quais podem ser responsáveis pelo fechamento do seu negócio.

3. ITBI

Sobre o que incide?

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso.

Como funciona?

Sempre que há a venda ou a compra de um imóvel, fica sob responsabilidade do comprador pagar esse tributo. Entretanto, o vendedor também pode optar pela realização do pagamento, e esse acordo deverá constar em contratos.

Além do mais, é importante se ater à legislação individual do município em que o imóvel está inserido. Geralmente, o vencimento do pagamento do imposto é de 30 dias após a negociação.

Como é calculado?

Assim como no IPTU, o preço é calculado a partir do valor venal do imóvel, e não do valor de negociação.

Assim sendo, uma alíquota é aplicada sobre o preço do valor venal, e essa alíquota também irá depender da legislação municipal, podendo variar entre 2% e 3%.

Como o ITBI pode afetar o seu negócio?

Para a realização da escritura do imóvel, a quitação deste imposto é necessária.

Ou seja, sem o pagamento do mesmo, não é possível realizar a compra de forma legal, e o seu negócio fica como posse de outra pessoa. 

Por isso, ao realizar compra de imóveis comerciais, não hesite em pagar esse imposto.

Conclusão

Agora que você já entende o que é imposto, quais os existentes, e como os municipais podem afetar o seu negócio, basta reconhecer a importância de estar em dia com essas pendências tributárias sempre que possível. Para tornar tudo isso mais fácil, conte sempre com uma boa equipe de contadores.

Caso você já esteja com algum desses impostos inadimplentes, é importante fazer o necessário para resolver a situação, e a Express CTB pode te ajudar com isso.

Seja para manter os tributos em dia ou para resolver pendências já existentes, temos uma equipe pronta para resolver os seus problemas da melhor forma possível.

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