Política de Privacidade

A Contabilidade Express Serviços

(“Express ctb”, “Escritório” ou “Nós”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.650.275/0001-10, junto com a Estima Sociedade Individual de Advocacia, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob o nº 29.818.094/0001-92, oferece a seus clientes e ao público em geral (“você”) este website e demais páginas relacionadas, bem como redes sociais, que disponibilizam informações sobre nosso escritório e conteúdos diversos na áreas empresarial, finanças, contábil, jurídica, de assessoria e de consultoria focada exclusivamente para seu negócio.
Além disso, prezamos muito pela transparência para com nossos clientes, usuários e pessoas que compartilham os dados conosco. Aliada ao nosso comprometimento, respeito e cumprimento das disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD).
Explicamos de maneira clara em nossa Política de Privacidade (“Política”), as dúvidas, “como” e “porque” usamos as informações e dados pessoais no nosso website, redes sociais e eventuais páginas online específicas para divulgar nossos eventos e publicações (incluindo landing pages), podendo ser atualizada periodicamente em decorrência de possíveis atualizações legislativas, assim, aconselhamos a consultar esta seção regularmente.
Essa Política não se aplica aos websites ou demais serviços relacionados ao nosso website os quais não controlamos. E, caso não concorde com nossa Política, não utilize nosso website ou demais páginas relacionadas à Express ctb.

1. Primeiro, vamos entender o que é a proteção de dados e alguns termos utilizados.
Simplificando, a proteção de dados tem como objetivo assegurar e proteger a privacidade do tratamento dos dados pessoais e sensíveis de uma pessoa natural ou jurídica, cumprindo os dispositivos da Lei nº 13.709/2018.
Para você ter um melhor entendimento numa linguagem nacional, vamos apresentar o significado de alguns dos termos oficiais disponibilizados pela Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), quais sejam:
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal de criança e de adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Em especial, a LGPD determina que as informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Garantia da segurança da informação: capacidade de sistemas e organizações assegurarem a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação. A Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) dispõe sobre a governança da segurança da informação aos órgãos e às entidades da administração pública federal em seu âmbito de atuação;
Garantia da segurança de dados: ver garantia da segurança da informação;
Interoperabilidade: capacidade de sistemas e organizações operarem entre si. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, além dos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico (ePING);
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a:
Acesso: possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados;
Armazenamento: ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
Arquivamento: ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;
Avaliação: ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;
Classificação: maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
Coleta: recolhimento de dados com finalidade específica;
Comunicação: transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
Controle: ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
Difusão: ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;
Distribuição: ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;
Eliminação: ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
Extração: ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;
Modificação: ato ou efeito de alteração do dado;
Processamento: ato ou efeito de processar dados;
Produção: criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
Recepção: ato de receber os dados ao final da transmissão;
Reprodução: cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
Transferência: mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;
Transmissão: movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;
Utilização: ato ou efeito do aproveitamento dos dados;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2. Quais dados nós coletamos?
A coleta e tratamento de dados realizados pela Express ctb, pode variar de acordo com a necessidade do cliente e/ou usuário e tipo de informação que realiza em nosso website. A seguir, apresentamos as opções.
A Express ctb, como controladora de dados, coleta dados quando da criação da conta a ser utilizada e durante a prestação de serviços a fim de verificar a autenticidade da identidade do usuário que utiliza o sistema, sendo que estes dados são livremente fornecidos pelo próprio usuário, ou ainda, coletados através de fontes de dados terceiras.
Também tratamos de informações e dados pessoais de funcionários e colaboradores dos nossos clientes, bem como de seus dependentes e familiares, os quais são fornecidos pelo próprio cliente e são tratados apenas de acordo com os termos previstos nos contratos firmados entre a Express ctb x Cliente, ou conforme legislação vigente.
Podemos coletar ainda, para você: receber um conteúdo nosso, tais como newsletter ou e-books; participar de um evento/webinar; nos enviar seu currículo.
Os dados pessoais que recolhemos são, dentre outros, os dados de uso, correio eletrônico, incluindo mas não limitando-se ao nome completo, CPF, RG, CTPS digital, data de nascimento, nacionalidade, números de telefones, endereços, dados da conta bancária, cargo, além do nome da empresa e CNPJ em se tratando de pessoa jurídica.
Ao utilizar nosso website, sistema ou acessar nosso conteúdo, o usuário se responsabiliza pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados e confirma que tem o consentimento da parte terceira para fornecer dados para a nossa empresa.
Eventualmente, algumas informações podem ser obtidas e/ou confirmadas por meio de contato direto através da nossa central de atendimento com os usuários via e-mail ou telefone com a finalidade de confirmar interesse de contratação de nossos serviços e produtos; auxiliar o usuário com eventual dúvida; auxiliar o usuário durante a utilização do sistema; apresentar o sistema etc.
Todos os dados coletados ou fornecidos diretamente pelo titular dos dados pessoais são tratados como confidenciais, e somente os usaremos para os fins de Newsletter, Aba de Contato do nosso Website, inscrição em nossas landing pages, palestras e eventos, e todos os autorizados por você.

2. Qual o objetivo da coleta dos dados?
O tratamento de dados coletados pelo Express ctb dar-se-á em plena conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018, e no estrito propósito de atendimento às seguintes finalidades:
Para identificação dos seus usuários, na aba do nosso website “Login”;
Promoção dos produtos, eventos e serviços oferecidos pela Express ctb, bem como de novas funcionalidades do website e outros desenvolvimentos que possam ser de interesse de clientes, usuários, seguidores ou admiradores do escritório, além da melhoria dos serviços prestados para realização de acompanhamento de tráfego, identificando grupos de perfis de usuários para fins de orientação publicitária;
Recebimento de currículos;
Divulgação de conteúdo relacionado às atividades exercidas pela Express ctb;
Estudar a interação dos usuários com a central de atendimento da Express ctb, no propósito de desenvolver melhorias e novas formas de relacionamento, como layout de canais de contato, novas ferramentas de disponibilização de conteúdo, avaliação do interesse pelos materiais divulgados dentre outros;
Estabelecer critérios de identificação do usuário cadastrado e suas atividades na plataforma ou sistema, redes sociais vinculadas e website;
Evitar a ocorrência de fraudes contra o usuário e terceiros;
Possibilitar a execução de funcionalidades do sistema, plataforma ou website, atendendo expectativas do usuário;
Execução das obrigações contratuais estabelecidas pela Express ctb em face de usuários clientes, incluindo prestação de serviços de atendimento, suporte, geração de relatórios, hospedagem de dados e outros;
Aprimorar a experiência de uso e desenvolver melhorias do sistema, plataforma e website.

3. Como utilizamos os cookies?
Cookies são arquivos enviados pela Express ctb a cada acesso em nosso website e instalados no navegador dos usuários que permitem a identificação do terminal de Internet, autenticar o usuário, localização geográfica, quantas pessoas as acessam e algumas informações sobre seus dispositivos, personalizar a experiência de navegação e contratação de serviços, registrar acessos e atividades na página.
Nós declaramos que fazemos o uso de cookies para aprimorar sua experiência em nosso website e páginas na Internet.
E usamos os cookies para execução de: autenticação e segurança; oferta de anúncios e conteúdos relacionados a suas atividades; oferta de produtos e serviços; medição de desempenho e estatísticas.
Assegurando que, tanto na execução de cookies próprios quanto de terceiros, as melhores práticas de segurança são adotadas para garantir a proteção dos dados pessoais levantados.
O uso dos cookies pela Express ctb poderá ser previamente autorizado pelo usuário quando de seu acesso ao website e às páginas online.
Você poderá revisar e modificar as autorizações a qualquer tempo. Mas, caso haja o bloqueio dos cookies, poderá ocorrer interferência no pleno uso dos recursos disponibilizados no nosso website, inclusive inviabilizar o acesso a determinadas funções e ferramentas.
4. Como protegemos e armazenamos os dados coletados?
Temos como objetivo a proteção dos dados dos usuários e de terceiros armazenados, com a utilização de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações, entre outros mecanismos de proteção.
Os dados pessoais obtidos pela Express ctb terão acesso restrito, com estrutura de segurança da informação aplicada a limitar o acesso de cada dado pessoal ao profissional ou setor que efetivamente os necessite para execução de algumas das finalidades declaradas do processamento de dados.
E, mesmo comprometida com as melhores práticas da segurança da informação, não podemos garantir a impossibilidade de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de segurança pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda falhas e vícios, salvo se comprovadamente ocasionadas por conduta culposa ou deliberada da própria Express ctb.
Cabendo também, ao usuário a manutenção de segurança e integridade do dispositivo pelo qual acessa o sistema, o qual deverá manter atualizações do sistema antivírus e de segurança do sistema operacional.
Te orientamos a zelar pela confidencialidade de informações relacionadas ao acesso e operação de seus dados no sistema, plataforma e website da Express ctb, tais como informações de login, senha, chaves de segurança, duplo fator de autenticação e qualquer outra solução de segurança implementada pela Declarante, caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos dados pessoais, por favor entre em contato conosco através do e-mail lgpd@expressctb.com.br.

5. Com quem compartilhamos os dados?
Os dados de natureza pessoal do usuário somente poderão ser compartilhados pela Express ctb com terceiros, nas hipóteses de:
Sucessão empresarial: a exemplo de fusão, aquisição e incorporação;
Fornecedores e parceiros: contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos (financeiros), serviços de viagens;
Requisição judicial: é obrigatório por lei o compartilhamento de dados pessoais dos usuários em caso de exigência emanada de autoridade judicial, policial ou administrativa. A disponibilização destes dados dar-se-á apenas mediante validação da ordem emitida junto aos órgãos competentes.
A Express ctb se compromete a exigir compromisso de confidencialidade e de conformidade com os terceiros que terão acesso aos dados dos usuários, inclusive dos processadores diretos e indiretos dos dados que poderão estar fora do território brasileiro, que será reduzida a termo em instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional. Todavia, não podemos cobrir em nossa Política o uso de cookies de terceiros, e não somos responsáveis por suas políticas e práticas de privacidade.
Com a ciência e aceite dos termos desta Política de Privacidade, o usuário manifesta seu inequívoco, livre e informado consentimento com a eventual transferência de dados em atenção à ordem emanada por autoridades oficiais de países de fora do território brasileiro. Esclarecemos ainda que, o consentimento em questão é dispensável caso o fornecimento das informações às autoridades decorra de exigência legal.

6. Quais são seus direitos?
A Express ctb assegura ao usuário o direito de acesso aos dados pessoais em uso.
Além do acesso, é garantido ao usuário o direito à:
retificação de seus dados;
portabilidade dos dados, quando e se aplicável;
oposição do uso dos dados para finalidade previamente autorizada;
exclusão dos dados, ressalvada a manutenção dos dados necessários ao cumprimento de dever legal e ao exercício do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.
Qualquer requisição do usuário relacionada aos dados pessoais deverá ser realizada por e-mail: lgpd@expresstcb.com.br, onde será gerado automaticamente o ticket (protocolo) de atendimento.
O requerimento de informações de dados de natureza simples será respondido no prazo de até 7 dias e, o requerimento de declarações completas terão o prazo de fornecimento de até 15 dias, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Estes prazos não se confundem e nem se aplicam aos prazos contratuais firmados através de Contrato de Prestação de Serviços entre a Express ctb x Cliente.

7. Por quanto tempo os dados serão armazenados?
Nós manteremos os dados pessoais dos Usuários do site e das landing pages somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
Os dados colhidos dos clientes serão mantidos pela Express ctb pelo período necessário para a prestação dos serviços e, na hipótese de rescisão do contrato, conforme previsto pela Lei 9.613/98, serão armazenados pelo período de 5 (cinco) anos, extensíveis mediante solicitação do Ministério Público ou autoridades administrativas, ou ainda, pela legislação aparente que determinar outro prazo cabível de guarda.
O usuário pode solicitar a destruição dos dados pessoais constantes na Express ctb, sendo que para isso deverá observar as diretrizes constantes na Lei 9.613/98 – decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de armazenamento obrigatório, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para oferecermos os nossos Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Express ctb.

8. Como falar conosco sobre seus dados?
Para solicitação de esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente política de privacidade, a Express ctb coloca-se à disposição para contato através do seu encarregado de dados, Sr. João Esposito, pelo e-mail lgpd@expressctb.com.br.

9. Considerações gerais.
Informamos que não transferimos diretamente os dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que usamos podem realizar transferências para os Estados Unidos. Utilizamos serviços de terceiros que buscam adotar padrões adequados em privacidade e proteção de dados pessoais, logo, os dados pessoais dos Usuários do website e das landing pages, ao serem transferidos para esses países, poderão estar sujeitos à legislação local e as regras pertinentes.
Os serviços ofertados pela Express ctb destinam-se a maiores de 18 anos ou menores emancipados. Para Dados Pessoais de crianças ou adolescentes, a coleta é realizada para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para o exercício de direitos em processos administrativos ou judiciais, respeitadas as exigências legais para o tratamento desses Dados Pessoais.
O usuário da Express ctb reconhece e concorda com os termos previstos na presente Política de Privacidade, estando ciente que são aplicáveis as leis brasileiras para reger a relação jurídica em comento, reconhecendo, por fim, que a Política é complementar ao Contrato de Prestação de Serviços e à Proposta de Prestação de Serviços firmado quando da contratação dos nossos serviços.
Esta política é celebrada por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data do cadastro e utilização do nosso sistema, mas recomendamos que acesse nossa Política periodicamente, para que tenha conhecimento sobre as modificações e atualizações.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021.
Contabilidade Express Serviços | CNPJ 07.650.275/0001-10
Estima Sociedade Individual de Advocacia | 29.818.094/0001-92

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