MEI para caminhoneiros: entenda melhor o projeto de lei
30/04/2021

MEI para caminhoneiros: entenda melhor o projeto de lei

Agora os caminhoneiros que não têm registro em carteira de trabalho como CLT poderão atuar com menos intermediadores, pagando impostos menores. Para isso, o governo federal deve aprovar em breve o MEI para caminhoneiros.

Mas qual a diferença para as outras empresas e como esse programa pode ajudar os trabalhadores do setor? Neste artigo, vamos explicar melhor o assunto. Acompanhe!

O que é MEI para caminhoneiros?

O Projeto de Lei 147/2019, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) em parceria com o Sebrae, prevê a criação do MEI caminhoneiro, que traz algumas diferenças em relação às microempresas voltadas para outros setores de atuação.

Trata-se de uma reivindicação antiga dos trabalhadores da classe, que deve aumentar a autonomia dos motoristas e facilitar a legalização da atividade.

Muitos trabalhadores ainda combinam o frete “de boca”, o que pode gerar diversos problemas na hora do acerto. Com um contrato firmado, preço e prazo de pagamento são documentados, dando respaldo jurídico para que o motorista consiga buscar seus direitos.

Quais são os benefícios que o MEI oferece?

Os caminhoneiros que abrirem a empresa dentro do regime de Microempreendedor Individual poderão emitir notas fiscais, o que ajuda a formalizar o trabalho e pode até contribuir para a assinatura de contratos mais estáveis de prestação de serviço.

Essa mudança certamente traz maior segurança jurídica, já que as negociações passam a ser feitas entre dois CNPJs. Além disso, o trabalhador não precisará mais da intermediação de agências de frete e transportadoras para realizar o trabalho, podendo assim atender ao cliente de maneira direta e receber mais pelo serviço, aumentando sua renda.

Também há a redução da carga tributária para quem optar pelo MEI, já que os valores de impostos são menores do que os pagos pelos motoristas que trabalham como profissionais autônomos.

Mais opções de crédito

Quem conta com um MEI também tem mais facilidade para obter crédito a juros menores, que pode ser usado para a compra de componentes e insumos, melhorando as condições de trabalho.

Esse ponto também é importante para que os caminhoneiros consigam trocar os veículos, obtendo financiamentos mais vantajosos.

Como sabemos que o caminhão é uma ferramenta essencial para que essas pessoas consigam trabalhar, essa facilidade pode ajudar muito os profissionais do setor.

Quais as diferenças para os MEIs de outras categorias?

Por definição, um microempreendedor individual não pode ultrapassar o teto de faturamento de R$ 81 mil reais por ano. Caso isso ocorra, é necessário migrar para outra categoria de empresa, que sofre uma cobrança maior de impostos.

Porém, no MEI para caminhoneiros, esse limite sobe para R$ 405 mil anuais. Isso porque boa parte dos rendimentos é usada para cobrir as despesas de operação, como combustível, manutenção do veículo, entre outros.

Impostos

O recolhimento de impostos também é muito mais simples para quem atua como MEI. Ele é feito mensalmente, com o pagamento da DAS que pode ser acessada pelo portal Empresas e Negócios. O valor é fixo, o que permite ao trabalhador se organizar melhor para pagar esses tributos.

Vale lembrar que a porcentagem cobrada é maior do que as MEIs de outras categorias. Nas DAS, há a incidência de 5% do valor do salário mínimo como contribuição de INSS. No MEI para caminhoneiros, o tributo sobe para 11%.

Mesmo assim, o valor ainda fica abaixo do que é pago pelos motoristas autônomos. Para esses trabalhadores, a contribuição de INSS é fixada em 20% sobre o salário mínimo vigente.

Quais as obrigações de um caminhoneiro enquadrado como MEI?

A partir do momento em que o profissional decide atuar como Microempreendedor Individual, é importante que ele esteja ciente das obrigações que isso traz. Embora a gestão do MEI seja simples, ela deve ser feita em dia para evitar problemas com a Receita.

Isso inclui o pagamento da contribuição mensal até o 20° dia útil do mês. A quitação dos valores em dia dá ao trabalhador benefícios previdenciários como auxílio-doença, pensão por morte para a família, auxílio-reclusão e aposentadoria por invalidez.

Também é necessário produzir mensalmente o relatório de receitas e enviar o relatório de faturamento anual para o governo. Este último, quando não entregue, gera uma pendência para o CNPJ e a cobrança de multa.

A inscrição como MEI é gratuita e pode ser feita pelo portal Empresas e Negócios. Depois, é necessário formalizar essa abertura na prefeitura da sua cidade para que a emissão de notas fiscais seja liberada.

Ficou mais claro como funciona o MEI para caminhoneiros e tudo o que essa nova classificação implica? Esse projeto de lei abre ótimas oportunidades para que os motoristas consigam trabalhar de maneira mais organizada e manter suas contribuições em dia, formalizando a atuação sem que isso pese tanto no bolso.

Aproveite para conferir no nosso blog as orientações para a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física voltadas para os trabalhadores que recebem como MEI. Essas informações são importantes para manter a regularidade do seu CPF!

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