Quer saber mais sobre MEI? A iniciativa para a criação dessa categoria, também conhecida como Microempreendedor Individual, surgiu da importância de tirar trabalhadores da informalidade.
Por se tratar de empresas muito pequenas, o regime traz características próprias, ao mesmo tempo em que procura facilitar a gestão e o pagamento de impostos.
Se você quer entender melhor como o MEI funciona e quais proibições a modalidade apresenta, leia o post completo!
Quem pode ser MEI?
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é preciso atender aos seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos;
- ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- não ter mais de um funcionário contratado com salário mínimo ou piso da categoria;
- identificar corretamente o ramo de atuação;
- trabalhar em atividade permitida para registro como MEI.
Quais são as vantagens do MEI?
Além da regularização das atividades, abrir um MEI traz uma série de benefícios, como:
- Acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família;
- condições facilitadas para empréstimos e financiamentos;
- pagamento menor de impostos da empresa, em um modelo simplificado;
- possibilidade de emissão de nota fiscal;
- apoio técnico oferecido pelo Sebrae.
Quanto custa abrir CNPJ como MEI?
A abertura do MEI é totalmente gratuita! Basta acessar o portal Empresas e Negócios, e clicar em “Empreendedor > Quero ser MEI”.
Ali constam os formulários a serem preenchidos, os documentos necessários, além das ocupações permitidas e de uma seção com respostas para as principais dúvidas.
Para a emissão de nota fiscal, é preciso comparecer à prefeitura da cidade na qual a empresa será sediada e solicitar a liberação.
Após a abertura, o microempreendedor deve pagar uma taxa mensal, correspondente ao INSS, ICMS (para atividades comerciais) e ISS (para prestadores de serviço). Em 2021, o valor gira em torno de R$ 60, dependendo da região em que a empresa atua.
A guia para pagamento também pode ser emitida no portal Empresas e Negócios, em “Já sou MEI > Pagamento de Contribuição Mensal”.
Como saber se a minha atividade se enquadra no MEI?
Por se tratar de um modelo mais simples e que conta com taxas de contribuição menores, a possibilidade de regularização como MEI atrai diversos profissionais e até mesmo pessoas que querem começar o próprio negócio.
No entanto, nem todas as atividades estão liberadas para atuar dentro desse regime, em geral, categorias que possuem registro/conselho próprios ficam impedidas. O Governo Federal estuda a ampliação para alguns profissionais que ainda não podem se cadastrar, como caminhoneiros e jornalistas.
Para saber se a sua atividade pode ser enquadrada no MEI, clique neste link para fazer a consulta.
Lembrando que a pessoa pode registrar uma atividade principal e mais 15 ocupações secundárias, vinculadas ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) cadastrado.
Quais são as outras principais dúvidas sobre MEI?
Para quem quer abrir uma microempreendimento, ainda podem restar algumas perguntas relacionadas à proibição do cadastro. Listamos algumas das mais frequentes recebidas pelos nossos consultores aqui na Express CTB.
Servidor público pode ser MEI?
Para servidores públicos federais, não há possibilidade de abrir uma microempresa individual. Essa proibição ocorre como consequência de uma das leis do funcionalismo público, que impede a atuação desses funcionários como administradores.
Porém, a questão pode variar para quem atua como servidor municipal ou estadual. Nesses casos, é preciso consultar as leis que regem o órgão público no qual a pessoa trabalha.
Quem é cadastrado no MEI tem direito a PIS?
O PIS é um abono pago anualmente para quem trabalha no regime CLT, e também previsto para entidades privadas e órgãos públicos que fazem a contribuição.
Um microempreendedor não paga o PIS, por isso, não tem direito ao abono pelo CNPJ. Porém, se a pessoa além do MEI, exercer alguma atividade como funcionário registrado para outra empresa, recebe o PIS normalmente.
Pensionista do INSS pode abrir MEI?
Um pensionista do INSS pode abrir MEI, porém perde o direito ao benefício. Isso ocorre devido ao valor ser pago a pessoa por ser considerada incapaz para o trabalho.
A partir do momento em que faz o registro como microempreendedor, entende-se que ela está apta a exercer atividade remunerada portanto, não precisa mais do benefício.
Pessoas que estão recebendo seguro-desemprego, auxílio-doença e auxílio-idoso também perdem o direito ao benefício caso façam o registro como MEI.
Endividados podem começar um MEI?
Não há nenhuma cláusula que impeça uma pessoa que tenha o CPF cadastrado em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, de abrir um Microempreendimento Individual.
Porém, alguns fatores ligados à documentação podem ser um problema. Por isso, vale a pena consultar se estes pontos estão em conformidade:
- Os dados do CPF devem estar atualizados, com o documento regularizado;
- os dados do título de eleitor devem estar atualizados, com a numeração atrelada ao CPF;
- estrangeiros podem abrir MEI sem título de eleitor, desde que tenham visto permanente, CPF e declaração do Imposto de Renda.
Ainda restaram dúvidas sobre MEI? Segue o link com uma live que fizemos em nosso Instagram. Continue acompanhando as nossas publicações, pois trazemos sempre novidades e informações sobre o assunto. Manter-se bem informado é o primeiro passo para abrir um negócio de sucesso!
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