Como fazer o encerramento de uma empresa?
25/03/2021

Como fazer o encerramento de uma empresa?

Quer fazer o encerramento de uma empresa? De acordo com um levantamento feito pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), durante a pandemia do coronavírus, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas. 

Nesse momento tão complicado, ser racional é necessário. Por isso, é preciso gerenciamento para observar se é a hora de insistir ou de fechar seu negócio.

O Brasil possui uma das legislações mais pesadas no que se relaciona a abertura de empresas. Infelizmente, toda essa burocracia também aparece na hora de encerrar seu negócio. 

Apesar de tantos obstáculos que podem aparecer pelo caminho, é importante seguir todos os passos e encerrar seu CNPJ corretamente, para que você não precise pagar multas ou ter problemas legais.

Neste artigo, você aprenderá  a quais pontos  prestar atenção e quais documentos  precisa ter em mãos para que seu CNPJ seja encerrado de maneira correta. Nós podemos fazer o encerramento da sua Empresa ou te ensinar, Confira:

Planejamento

Encerrar uma empresa não é simplesmente fechar seu espaço; é preciso tanta preparação e cautela quanto na sua abertura. Além disso, é importante observar as alternativas e ver se ainda há alguma forma de continuar.

Tenha especialistas ao seu lado quando você estiver preparando o encerramento da sua empresa. Uma Assessoria Contábil poderá lhe mostrar todas as possibilidades, inclusive deixar seu CNPJ inativo sem precisar encerrá-lo (desde que esteja regularizado, claro).

Encerrando uma Empresa

O processo de Encerramento de Empresa ficou mais fácil com o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. 

Com esse programa, você não precisa mais apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) para concluir a baixa do CNPJ, só precisa fazer a solicitação na Junta Comercial.

É possível encerrar a empresa mesmo que alguns tributos e taxas não estejam em dia. Nessa situação, a pessoa que iniciou todo o processo é quem deve arcar com as dívidas existentes.

Depois de você chegar à decisão de que sim, quer realmente fechar sua empresa, existem alguns passos a serem seguidos. 

Mas vale citar que eles podem mudar de acordo com a Legislação do seu estado, portanto sempre tenha o apoio de uma Assessoria ou de um escritório de Contabilidade para que não tenha nenhuma pendência burocrática.

1) Distrato social

Ao criar uma empresa, você tem um contrato social. Ele registra o negócio com dados da empresa como razão social, endereço, além de descrever todas as obrigações dos sócios (se houver) e o que cada um tem direito.

O primeiro passo para fechar sua empresa é a confecção de um Distrato Social. Esse documento funciona como uma ata de encerramento, e todos os sócios devem assiná-lo.

No Distrato, o valor que cada sócio receberá deve ser um dos pontos de destaque e o motivo do encerramento da empresa deve ser legalmente embasado, de acordo com o Código Civil. Outro item que não pode faltar são os nomes de quem irá cuidar de itens da empresa como livros e documentos contábeis.

Além disso, quando o Distrato Social é registrado em cartório, você perde a segurança de pessoa jurídica e todas as possíveis pendências tributárias, dívidas e taxas a pagar serão de responsabilidade de quem deu entrada no processo de encerramento. Todas as pendências são vinculadas ao CPF dessa pessoa e essa informação também é registrada no distrato.

Se sua empresa não possui nenhum sócio, não é preciso seguir este passo.

2) FGTS e Débitos previdenciários

Você precisa emitir dois documentos para provar que não tem dívidas previdenciárias. São eles: o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF) e a Certidão Negativa de Débito (CND).

Se ainda houver valores para recolhimento relativos ao FGTS, o pagamento deles deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica Federal. Caso não tenha nenhum tipo de valor atrasado, o certificado é emitido pelo site da Caixa Econômica e é válido por 30 dias.

Já a CND deve ser solicitada no site da Previdência Social, mesmo que sua empresa não tenha funcionários. A certidão é uma garantia que não existem valores a serem pagos relativos a impostos previdenciários. Se você tiver valores a pagar para regularizar a CND, você deve agendar atendimento na Receita Federal.

3) Tributos municipais, estaduais e federais

Você vai precisar verificar se sua empresa pagava dois tipos específicos de impostos: o ISS (Imposto Sobre Serviço) e o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). Nesse caso, você precisará dar baixa da sua empresa em dois órgãos diferentes.

Sobre o ISS, peça a baixa da sua empresa na Secretaria de Finanças do município onde a empresa está localizada. Se houver algum tipo de pendência tributária, você terá que pagar para sua empresa ser retirada do banco de dados da Secretaria. Os documentos necessários, taxas e o que mais for preciso muda de acordo com o município.

Quanto ao ICMS, entre em contato com a Secretaria da Fazenda, para efetuar a baixa da sua Inscrição Estadual. Ao fazer o pedido, a Secretaria irá verificar se há algum  atraso no pagamento desse imposto.

Na esfera federal, você deverá emitir a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. O nome é bem auto explicativo, e essa certidão dirá se sua empresa está em dia sobre os tributos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda.

4) Junta Comercial

Na Junta Comercial, você deverá entrar com um pedido de arquivamento de atos de extinção, de pessoa jurídica ou de sociedade empresária, dependendo do formato da sua empresa. Para que seja aceito, você deve levar os documentos acima mencionados para comprovar que suas obrigações tributárias estão em dia.

Para que esse arquivamento ocorra, você deve pagar uma taxa. Os valores e o prazo para efetivação do arquivamento variam conforme o estado.

5) Baixa no CNPJ

Após todos esses passos, você finalmente dará baixa no CNPJ. É possível fazer pelo site da Receita Federal, através do Programa Gerador de Documentos de CNPJ (PGD-CNPJ).

Com ele, você faz a solicitação de cancelamento do CNPJ, além da emissão do Documento Básico de Entrada (DBE). Esse documento precisa ser assinado, ter firma reconhecida em cartório e entregue no local indicado no PGD-CNPJ.

Caso a Junta Comercial do estado onde sua empresa se localiza tenha convênio com a Receita Federal, é possível pedir a baixa do CNPJ diretamente.

Em quanto tempo consigo encerrar uma empresa?

Por mais que você tenha certeza que está tudo acertado, durante o processo de encerramento podem surgir problemas inesperados ou que  talvez nem soubesse que eram problemas de fato. 

Para acelerar esse processo, é crucial que você contrate a assistência de um Serviço de Contabilidade. Com as informações fornecidas, eles antecipam os contratempos antes de iniciar todo o processo. Dessa forma, você economiza tempo e dinheiro.

Antigamente, todo o processo poderia levar de seis meses a um ano, mas com o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas tudo ficou muito mais simples. 

Sem nenhuma pendência tributária e após ter todas as certidões necessárias, é possível encerrar sua empresa em um dia, utilizando os serviços disponíveis pela internet e indo até à Junta Comercial.

Sou MEI. Posso dar baixa no meu CNPJ?

O microempreendedor individual (MEI) pode encerrar suas atividades de forma simples pelo Portal do Empreendedor. Não tem custo e é feito de forma rápida pela internet. Siga os próximos passos:

1) No Portal do Empreendedor, clique em “Solicitar”

2) Faça login com os dados da conta de acesso do governo (conta gov.br). Caso você não tenha essa conta, crie uma nova.

3) Digite o código de acesso do Simples Nacional (que pode ser gerado no Portal do Simples).

4) Preencha a declaração de baixa.

5) Após a confirmação da baixa, emita o CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual).

Mas antes de dar baixa, tenha em mente o seguinte: diferente do empresário que pode deixar o CNPJ da sua empresa inativo para depois recuperar, o MEI cancela, ou seja, deixa de ter esse número! Se quiser retomar as atividades, terá que obter um novo CNPJ.

CONCLUSÃO

Apesar da facilidade de poder resolver várias das burocracias do encerramento de uma empresa pela internet, sempre conte com especialistas contábeis. Assim, você economiza tempo e dinheiro podendo se concentrar em resolver os demais problemas desse momento tão delicado na vida de um empresário.

Outras Publicações

1 2 3 20