Como e por que emitir nota fiscal para MEI?

Como e por que emitir nota fiscal para MEI? Entre as inúmeras responsabilidades de um empresário, estão o compliance e a gestão do seu CNPJ. Quando falamos do microempreendedor individual, geralmente essas funções estão concentradas em uma pessoa só. Logo, isso leva o profissional à necessidade de entender os pormenores sobre a nota fiscal para MEI, bem como seus tipos e implicações.

Neste post, falaremos tudo sobre o assunto para que você entenda a importância desse documento, quando e como emiti-lo. Acompanhe!

O que é a nota fiscal para MEI?

Vamos começar falando sobre nota fiscal para MEI sob o ponto de vista do que esse arquivo representa para as obrigações fiscais. A NF pode ser definida como o documento comprobatório da compra ou venda de produtos, ou da prestação de serviços.

Ou seja, a nota fiscal é uma maneira de regularizar as operações da sua empresa, mantendo assim a conformidade fiscal e transmitindo profissionalismo ao cliente. 

Dentro do determinado para microempreendimentos individuais, sobre emissão da nota não há a incidência de impostos. Esses valores já estão inclusos na contribuição mensal conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), de acordo com a atividade exercida (circulação de mercadorias, serviços ou ambos).

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

De acordo com o art. 26 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/2006), a emissão da nota fiscal por empresas que se enquadram no MEI é obrigatória nas seguintes situações:

  • prestação de serviços para pessoas jurídicas;
  • vendas para pessoas jurídicas quando não há a emissão de nota fiscal de entrada de produtos por parte da empresa compradora.

Isso significa que quando ocorre a venda de produtos ou a prestação de serviços para pessoas físicas, o MEI é isento de emitir a nota fiscal.

No entanto, recomendamos que você faça um controle desses valores, que deverão ser registrados no seu Relatório Mensal de Receitas. O arquivo para preenchimento está disponível no portal de Empresas e Negócios do governo federal.

Esses relatórios não precisam ser declarados, exceto quando houver fiscalização. Entretanto, ao manter os registros atualizados e organizados, você pode acompanhar o faturamento do seu negócio, avaliando a necessidade de transição para outra categoria do Simples Nacional.

Além disso, os relatórios mensais auxiliam no DASN, a declaração obrigatória solicitada pelo governo anualmente. Há a incidência de multa caso essa informação seja enviada após a data limite determinada para o ano.

Há cobrança de impostos sobre as notas fiscais do MEI?

O MEI não paga imposto sobre a emissão de notas fiscais. Isso porque, como mencionamos, o próprio regime do Simples Nacional já prevê que esse acerto aconteça por meio do DAS, que já traz a cobrança dos impostos relacionados a cada tipo de atividade.

Quando se trata da comercialização de mercadorias com aproveitamento de crédito, o MEI não recebe esse crédito, mas pode concedê-lo para as operações subsequentes. Isso pode ser feito destacando na nota fiscal os produtos que estão sujeitos à substituição tributária.

Quais são os tipos de nota fiscal para MEI?

Agora que você já sabe a importância da nota fiscal para MEI, conheça os principais tipos.

Nota fiscal avulsa

A nota fiscal avulsa requer a utilização de papel, por isso vem entrando cada vez mais em desuso e não é disponibilizada por todos os Estados. Em alguns locais ela não é mais válida, sendo totalmente substituída pela nota fiscal eletrônica, como no RJ.

Consulte a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) da sua UF para checar a disponibilidade e os documentos necessários.

Nota fiscal avulsa eletrônica

Semelhante à nota fiscal avulsa, porém em versão digital. Também não é disponibilizada por todos os estados.

Nota fiscal eletrônica

É o documento emitido digitalmente. A liberação é realizada a partir dos mesmos requisitos de uma empresa que não se enquadra como MEI.

Nota fiscal de venda ao consumidor

Esse modelo é apresentado na venda de mercadorias e pode ser utilizado como um bloco impresso, no qual as notas são preenchidas manualmente. Também requer a autorização da Secretaria da Fazenda do Estado.

Com o surgimento da NFC-e, a nota em bloco deixou de ser válida em alguns estados. O RJ é um exemplo.

Como emitir a nota fiscal como MEI em 4 passos

Confira o passo a passo para emitir a nota fiscal da sua empresa cadastrada como MEI.

1. Faça o credenciamento

A primeira etapa é solicitar o credenciamento e o desbloqueio da sua senha. 

Para prestadores de serviço, essa liberação acontece na sede da Secretaria da Fazenda da cidade em que o seu CNPJ foi registrado. Já para atividades de comércio e indústria, o empreendedor deve procurar a SEFAZ do Estado.

No local, o empresário apresenta alguns documentos – como CCMEI, CNPJ, RG e CPF –, formaliza a solicitação e aguarda o prazo para liberação em sistema.

Cada órgão conta com um processo específico para isso. Portanto, é essencial checar quais são as exigências para a região em que a sua empresa está registrada.

2. Acesse o sistema de emissão de NF

Com a liberação do acesso, o empresário recebe login e senha para acessar o sistema de emissão de notas fiscais no site da Secretaria da Fazenda.

Talvez o programa exija um certificado digital. Caso ainda não o possua, você deve seguir as orientações para baixar a extensão no navegador. Esse certificado garante autenticidade às operações e aumenta a segurança da sua empresa no ambiente virtual.

3. Preencha os dados da nota fiscal

Após acessar o sistema da SEFAZ, clique no link para emissão de nota fiscal e preencha com os dados do tomador de serviço ou do comprador.

Essas informações devem estar corretas, assim como o código da atividade e os valores da transação. Por isso, não tenha medo de dedicar um pouquinho de tempo a mais nessa tarefa para não deixar passar nenhum erro!

4. Confira e envie o documento

Tudo pronto! Aproveite para dar mais uma conferida nas informações da nota fiscal, baixe o arquivo e envie para o cliente.

Também vale guardar uma cópia nos seus arquivos, digital ou impressa. Esse cuidado vai ajudar na gestão e facilitar a emissão dos seus relatórios.

Viu como é simples emitir nota fiscal para MEI? Embora seja algo burocrático, adotar essa tarefa como rotina pode evitar uma série de complicações no futuro.

Se tiver alguma dificuldade sobre o processo de emissão, deixe nos comentários. A equipe da Express CTB está à disposição para tirar todas as suas dúvidas!

Sobre a Express CTB

A Express CTB é uma accountech que tem o objetivo de democratizar as soluções empresariais para negócios. A Express CTB auxilia na legalização de empresas, certificações digitais, impostos, finanças, assuntos jurídicos, departamentos de contas, entre outros, em poucos minutos, com tecnologia e consultoria especializada. www.expressctb.com.br. 

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no google
Compartilhar no whatsapp

OUTRAS PUBLICAÇÕES